Legislação

3 ato(s) encontrado(s).

• Decreto nº 305/2026

  Vigente Texto extraível

  10/03/2026

  Regulamenta o funcionamento das feiras livres no perímetro urbano do município.

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• Lei Complementar nº 2.501/2024

  Vigente Texto via OCR

  12/08/2024

  Institui o Codigo de Posturas do Municipio e da outras providencias sobre o uso do espaco publico.

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• Lei nº 1.234/2020

  Vigente Texto extraível

  05/05/2020

  Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos sólidos no município e dá outras providências.

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