Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) de Prefeitura Municipal de Serra Azul. Solicite informações públicas e acompanhe a resposta pelo protocolo — Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O que é o e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é o canal pelo qual qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Prefeitura, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Por aqui você pode pedir, por exemplo:
- Informações sobre despesas e receitas públicas.
- Cópia de contratos, editais e convênios.
- Dados sobre servidores, concursos e estrutura dos órgãos.
- Indicadores e relatórios de programas e serviços.
Você não precisa justificar o motivo do seu pedido (art. 10, §3º). A identificação é exigida pela lei apenas para o retorno da resposta.