Plano Diretor
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de Prefeitura Municipal de Serra Azul (Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001).
Vigente
Instituído pela Lei Complementar nº 1.024/2018
Atualizado em 20/11/2023
Institui o Plano Diretor Participativo do Município e dá outras providências.
O documento oficial do plano será disponibilizado aqui para download.
O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor é a lei municipal que organiza o crescimento e o funcionamento da cidade. Ele define como o solo urbano pode ser usado e ocupado, orienta a expansão urbana, a mobilidade, o meio ambiente e os equipamentos públicos, garantindo o cumprimento da função social da propriedade.
Objetivos e diretrizes
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; promover moradia digna e regularização fundiária; assegurar mobilidade e acessibilidade; proteger o patrimônio ambiental e cultural; e democratizar a gestão urbana com participação popular.
Documentos e anexos
Revisão e participação social
A elaboração e a revisão do Plano Diretor ocorrem com audiências públicas, consultas e debates abertos a toda a população, conforme exige o Estatuto da Cidade. Acompanhe o calendário e contribua pelos canais oficiais.