Proteção de Dados Pessoais
Portal do Titular de Dados de Prefeitura Municipal de Serra Azul. Exerça os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e acompanhe sua solicitação pelo protocolo.
Seus direitos sobre os seus dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular, o direito de saber e decidir como a Prefeitura trata seus dados pessoais. Por este canal você pode requerer, entre outros (art. 18):
- Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia deles.
- Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação / anonimização — remover dados desnecessários ou tratados com seu consentimento.
- Portabilidade e revogação — transferir seus dados ou retirar um consentimento dado.
O atendimento é gratuito (art. 18, §5º). Pedimos sua identificação apenas para confirmar que você é o titular dos dados — assim evitamos entregar informações pessoais a terceiros.