Lei Complementar nº 2.501/2024
Lei Complementar de Prefeitura Municipal de Serra Azul.
Vigente
12/08/2024
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Institui o Codigo de Posturas do Municipio e da outras providencias sobre o uso do espaco publico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.501, DE 12 DE AGOSTO DE
Institui o Codigo de Posturas do Municipio e da
outras providencias sobre o uso do espaco publico.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Serra Azul, 12 de agosto de 2024.
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